SEDUC

Reunião com o Gestor da GRE – CARUARU

Ocorreu no último dia 19, um encontro do Prefeito do Município, o Exmº Sr. José Evilásio de Araújo com o gestor da GRE – Caruaru - Sr. Antônio Fernando dos Santos Silva, a Secretária de Educação Stª Ilka Paloma Barbosa Figueirôa e outros profissionais da Educação.

Após café da manhã realizado na Secretaria de Educação, todos se reuniram para tratar de questões sobre as responsabilidades e incubências do Estado e do Município em relação à organização do Ensino Fundamental, fundamentado no que diz os art. 10 e 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N° 9394/96, “os Estados e os Municípios têm incumbências específicas para o atendimento educacional”.

De acordo com o art. 11, inciso V, o município deve oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Reunião de Posse dos novos membros do CONSELHO DO FUNDEB e eleição de sua presidência

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, todo município deve ter um conselho municipal de fiscalização do Fundo da Educação Básica (Fundeb). O papel do conselho é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb no município e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundeb, para que o acompanhamento seja efetivo.

Reuniram-se na Secretaria de Educação, sexta-feira,19, membros titulares e seus respectivos suplentes, com representações do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Educação, dos Professores da Educação Básica Pública, dos Diretores das Escolas Básicas Públicas, dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas, de Pais de Alunos da Educação Básica Pública, dos Estudantes da Educação Básica Pública, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Educação para tomarem posse.

No momento, houve a eleição para presidente e vice-presidente do Conselho, sendo eleitas para os cargos, respectivamente, Helena Maria Casé de Oliveira e Andréia Dunda Santos Danda.